Lei Federal 13.709/2018 – Provimento 23/2020 CGJSP

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, tutelas e Tabelião de Notas de Ferraz de Vasconcelos – São Paulo

INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES: 

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas de Ferraz de Vasconcelos, deste estado, valoriza a privacidade de seus usuários e está desenvolvendo sua Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a seus dados pessoais, pois exerce função pública delegada por Lei, conforme disposto no Artigo 2º da Lei 6.015/73; artigos 1º, 3º e 13º da Lei 8.935/94; bem como no disposto no artigo 23 parágrafo 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal 13.709/2018) e do Provimento 23/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, e descrever de que forma sua privacidade é protegida pelo cartório ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

A privacidade dos usuários do site do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas de Ferraz de Vasconcelos, deste estado, é muito importante e estamos comprometidos em resguardá-la. A Política de Privacidade explicita o que é feito com a sua informação pessoal.

O consentimento com o uso de cookies ao navegar pelo site do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas de Ferraz de Vasconcelos, deste   estado,   pela   primeira   vez    nos    permite    melhorar    o    atendimento. Tendo em vista que o exercício da atividade notarial e registral está regulamentado em lei específica, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar o ato devidamente previsto na legislação.

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:

1. Cadastro para uso na qualificação das partes;
2. Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
3. Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário;
4. Envio notificações por e-mail;
5. Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;

6. Manutenção da segurança do site.

Importante informar que não fornecemos os seus dados pessoais para terceiros, exceto se forem decorrentes de comunicações obrigatórias por lei ou mandado judicial.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 O tratamento de dados pessoais no cartório é feito pelos seus funcionários e prestadores de serviços, de forma a cumprir os deveres legais no exercício da atividade notarial e registral; em cumprimento de ordem de autoridade pública; nos casos de pedido de certidão, conforme a lei; para estabelecer, exercer ou defender nossos direitos legais (incluindo o fornecimento de informações a terceiros para fins de prevenção de fraudes).

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 O compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações:

• mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;

• por solicitação da parte do negócio comum;

• por solicitação de terceiros com legítimo interesse;

• por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

• por obrigação legal ou regulamentar, o cartório compartilha seus dados com alguns órgãos públicos, como Tribunal de Justiça, Ministério Público, Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), Sistema Nacional de Informações do Registro Civil, Policia Federal, Secretaria da Fazenda, Associações de Classe, Prefeituras, Órgãos Fiscais.

ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

 Quanto ao armazenamento de informações pessoais:

Os dados pessoais processados no cartório, são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes a Notas e Registro Civil.

Todas as devidas precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, uso indevido ou alteração de seus dados pessoais.

A transmissão de informações feitas pela Internet pode ser insegura pois trafega em diversos provedores de serviços. Assim, não podemos garantir a segurança dos dados enviados via web.

DIREITOS DOS TITULARES

 Como titular dos dados coletados e tratados pelo Cartório, você tem diretos que lhe são assegurados pelo artigo 18, da LGPD. Tais direitos podem ser exercidos, sem custos, por requisição expressa sua ou de seu representante legalmente constituído, que será respondida nos prazos legais. São eles:

1. Confirmação da existência de tratamentos;
2. Acesso aos dados;
3. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
4. Anonimização ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.

No entanto, como o cartório exerce suas atividades no escrito cumprimento de obrigação legal assumida, alguns dos direitos enumerados no artigo 18, da LGPD não se aplicam ao tratamento de dados pelo cartório como, por exemplo:

1. Possibilidade de não fornecer consentimento ou revoga-lo (LGPD, artigos 7º, II e 23, parágrafo 4º, NSCGJ/SP, Cap. XIII, item 131);
2. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados se fará de acordo com os procedimentos de retificação judicial ou extrajudicial, conforme item 146, XIII, das NSCGJ/SP e artigos 109 e 110, da LRP – Lei de Registros Públicos).
3. Portabilidade dos dados;
4. A eliminação dos dados pessoais tratados conforme artigo 16, I, da LGPD, será realizada de acordo com o Provimento 50/2015, do CNJ, conforme item 148, XIII, das NSCGJ/SP.

Além dos direitos previstos no artigo 18, o artigo 19 lhe confere o direito de pedir ao cartório que confirme a existência, ou a inexistência, bem como o acesso aos dados pessoais coletados e tratados pelo cartório, cujas respostas serão fornecidas imediatamente, se em formato simplificado, ou no prazo de até 20 dias úteis, se completa, conforme dispõe o artigo 23, parágrafo 3º, da LGPD.

ALTERAÇÕES POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 Esta política de privacidade está em aperfeiçoamento e, em breve, publicaremos uma nova versão.

Pedimos que revisite nossa página periodicamente para que verifique eventuais alterações e aperfeiçoamento.

ACESSO AOS DADOS

 O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas de Ferraz de Vasconcelos, deste estado, possui controle interno acerca do acesso às suas informações, pelos funcionários, aos dados pessoais que é feito apenas para execução das atividades notariais e registrais disciplinadas em lei.

COOKIES

 Nosso site usa cookies. Cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web para um navegador da web e armazenados pelo navegador.

Os cookies normalmente não contêm nenhuma informação que identifica pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais que armazenamos sobre você podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas de cookies.

Como faço para não compartilhar meus dados?

1. Os nomes dos cookies que usamos em nosso site e os propósitos para que são usados, estão descritos abaixo:

1. usamos o Google Analytics em nosso site para reconhecer um computador quando um usuário visita o site / acompanhar os usuários enquanto eles navegam no site / melhorar a usabilidade do site / analisar o uso do site / administrar o site / evitar fraudes e melhorar a segurança do site / destino que possa ser de particular interesse para usuários específicos.

2. A maioria dos navegadores permite que você se recuse a aceitar cookies – por exemplo:

1. no Internet Explorer (versão 10), você pode bloquear cookies usando as configurações de substituição de manipulação de cookies disponíveis clicando em “Ferramentas” “Opções da Internet”, “Privacidade” e depois “Avançado”;
2. no Firefox (versão 24), você pode bloquear todos os cookies clicando em “Ferramentas” “Opções”, “Privacidade”, selecione “Usar configurações personalizadas para o histórico” em o menu suspenso e desmarcando “Aceitar cookies de sites”;
3. no Chrome (versão 29), você pode bloquear todos os cookies acessando o Menu “Personalizar e controlar” e clicar em “Configurações”, “Mostrar configurações avançadas” e “Configurações de conteúdo” e, em seguida, selecione “Bloquear sites definam dados” sob o cabeçalho “Cookies”.

O bloqueio de todos os cookies terá um impacto negativo no uso de muitos sites. Se você bloquear os cookies, poderá resultar na não utilização de todos os recursos disponíveis.

3. Você pode excluir os cookies já armazenados no seu computador, por exemplo:
   1. no Internet Explorer (versão 10), você deve excluir manualmente o cookie arquivos (você pode encontrar instruções para fazer isso em http://support.microsoft.com/kb/278835);
   2. no Firefox (versão 24), você pode excluir os cookies clicando em “Ferramentas”, “Opções” e “Privacidade” e selecione “Usar configurações personalizadas para histórico”, clique em “Mostrar cookies” e, em seguida, clique em “Remover cookies”;
   3. no Chrome (versão 29), você pode excluir todos os cookies acessando o Menu “Personalizar e controlar”, clicar em “Configurações”, “Mostrar configurações avançadas” e “Limpar dados de navegação” e selecione “Exclua cookies e outros dados do site e do plug-in” antes de clicar em “Limpar Dados de navegação.”
4. A exclusão de cookies poderá ter um impacto negativo no uso de muitos

MAIORES INFORMAÇÕES

 Na formalização desta política de privacidade, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas de Ferraz de Vasconcelos, deste estado, objetiva trazer informações com clareza e objetividade.

DADOS DO ENCARREGADO – ARTIGO 41 DA LGPD

NOME: IGOR FERNANDO CHACON DE CASTRO 

ENDEREÇO: RUA OTÁVIO RODRIGUES BARBOSA, 168 – CENTRO – FERRAZ DE VASCONCELOS/SP

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: SEGUNDA À SEXTA 08:00 ÀS 17:00horas 

TELEFONE:(11)4678-1270

E-MAIL: lgpd@cartoriodeferraz.com.br